Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
Convenção Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Sentença Escher vs. Brasil.
Sentença da Corte Interamericana.
Sentença da Corte Interamericana.
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