Estatuto da Pessoa com Deficiência.
18 de outubro de 2023
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Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Direitos Humanos
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Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados