Decisões STF
Duração da licença-maternidade à adotante EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção
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SÚMULA 536. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da
Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta lei o termo pátrio poder,
Art. 7°, XXX: […] “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou