Decisões STF
Duração da licença-maternidade à adotante EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção
Duração da licença-maternidade à adotante EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção
SÚMULA 536. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da
Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta lei o termo pátrio poder,
Art. 7°, XXX: […] “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, de 1994.
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
DECRETO Nº 8.767, DE 11 DE MAIO DE 2016 Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada
DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979,