Direitos Humanos

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DIREITOS DA MULHER

Decisões STF

Duração da licença-maternidade à adotante EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei 13.109/2015. Licença maternidade às adotantes no âmbito das Forças Armadas. Proteção

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Súmulas do STJ

SÚMULA 536. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da

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